Linha do Tempo da Reforma
Cronograma de implementação da LC 214/2025 — 2023 a 2033
Emenda Constitucional que cria a base legal para a Reforma Tributária, instituindo o IVA Dual.
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, regulamenta o IBS, CBS e IS com regras detalhadas.
Início das obrigações com alíquotas simbólicas: CBS 0,9% e IBS 0,1%. Caráter informativo para adaptação dos sistemas.
Obrigações e Marcos
- Destaque obrigatório de IBS e CBS nas NF-e
- Apuração informativa (sem pagamento efetivo)
- Adequação de sistemas ERP e fiscais
- Treinamento de equipes contábeis
- Documentação de créditos tributários
PIS e Cofins são extintos. CBS entra em vigor com alíquota plena (~8,8%). Impacto significativo para Lucro Presumido.
IBS começa a substituir 10% do ICMS e ISS. Início da transição gradual dos tributos estaduais e municipais.
IBS substitui 20% do ICMS e ISS.
IBS substitui 30% do ICMS e ISS.
IBS substitui 40% do ICMS e ISS.
Sistema completamente implementado. Extinção de PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI. IBS e CBS em plena vigência.