Glossário da Reforma Tributária

Alíquota de 0% aplicada a determinados produtos e serviços. Diferente da isenção: na alíquota zero, o contribuinte ainda pode apropriar créditos das aquisições.

Valor sobre o qual incide o tributo. Para IBS e CBS, é o valor integral da operação, incluindo todos os acréscimos (frete, seguro, embalagem), excluindo o próprio IBS e CBS.

Mecanismo de devolução de tributos a pessoas físicas de baixa renda, previsto na reforma tributária. Visa reduzir a regressividade do sistema tributário.

Contribuição Social sobre Bens e Serviços. Tributo federal que substitui o PIS e a Cofins. Alíquota de referência: 8,8%. Regime não cumulativo com base ampla de créditos.

Lista de produtos alimentares essenciais com alíquota zero de IBS e CBS, definida na LC 214/2025. Inclui arroz, feijão, carnes, leite, ovos, frutas e vegetais, entre outros.

Órgão colegiado criado pela LC 214/2025 para centralizar a arrecadação e distribuição do IBS entre estados e municípios, garantindo uniformidade nas regras.

Técnica alternativa de apuração onde o crédito é calculado como percentual fixo da receita, sem necessidade de documentar todas as aquisições. Aplicável a setores específicos como financeiro e imobiliário.

Valor de IBS/CBS pago nas aquisições de bens e serviços que pode ser descontado do IBS/CBS devido nas vendas. Base ampla: inclui insumos, serviços, locações, energia, etc.

Situação anterior à reforma onde empresas do Simples Nacional geravam crédito de PIS/Cofins de 9,25% para seus clientes do Lucro Real, mesmo pagando alíquota efetiva muito menor. Será extinta em 2027.

Imposto sobre Bens e Serviços. Tributo de competência estadual e municipal que substitui o ICMS e o ISS. Alíquota de referência: 17,7%. Regime não cumulativo com base ampla de créditos.

Imposto Seletivo. Tributo federal sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (cigarros, bebidas alcoólicas, etc.). Alíquotas variáveis, podendo chegar a 250% para cigarros.

Modelo de tributação sobre o consumo composto por dois tributos: CBS (federal) e IBS (estadual/municipal). Substitui cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um sistema mais simples e transparente.

Modalidade de recolhimento de IBS/CBS embutido no DAS do Simples Nacional, com alíquotas reduzidas. Gera menos crédito para os clientes, mas é mais simples administrativamente.

Modalidade de recolhimento de IBS/CBS pelo regime de débito e crédito, com alíquotas integrais. Gera mais crédito para os clientes, mas aumenta a carga administrativa.

Princípio pelo qual o imposto incide apenas sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva, eliminando o 'imposto sobre imposto'. O adquirente desconta o tributo pago na etapa anterior.

Nomenclatura Brasileira de Serviços. Código utilizado para classificar serviços nas notas fiscais eletrônicas, necessário para a correta apuração de IBS e CBS.

Intervalo de tempo para cálculo do tributo. Para IBS e CBS, o período padrão é mensal, com possibilidade de períodos diferentes para setores específicos.

Opção disponível para empresas do Simples Nacional de recolher CBS e IBS separadamente (fora do DAS), no regime de débito e crédito, permitindo que seus clientes apropriem o crédito integral.

Registro de Operação de Consumo. Documento fiscal eletrônico para operações com consumidores finais que não emitem NF-e, previsto na reforma tributária.

Mecanismo de pagamento dividido onde o tributo é automaticamente retido e recolhido no momento do pagamento, sem necessidade de ação do contribuinte. Reduz sonegação e inadimplência.