Regimes Especiais e Alíquotas Diferenciadas

Setores com tratamento tributário diferenciado na LC 214/2025

Total de Regimes

Alíquota Zero

Cesta Básica

Reduções

30% e 60%

Regimes Específicos

Setores estratégicos

A alíquota de referência total do IVA Dual é de aproximadamente 26,5% (IBS 17,7% + CBS 8,8%). Setores com redução de 60% pagam ~10,6%, e com redução de 30% pagam ~18,55%.

🥗

Cesta Básica Nacional

Alíquota Zero

Produtos alimentares essenciais com alíquota zero de IBS e CBS para reduzir o custo ao consumidor.

Alíquota Zero (0%)

Alimentação

🏥

Saúde e Educação

Redução 60%

Serviços essenciais de saúde e educação com redução de 60% na alíquota padrão.

Redução de 60%

Alíquota efetiva: ~10.6%

SaúdeEducação

🚌

Transporte Coletivo

Redução 60%

Serviços de transporte coletivo de passageiros com redução de 60% ou isenção total.

Redução de 60%

Alíquota efetiva: ~10.6%

Transporte

🌾

Agropecuária

Redução 60%

Produtos agropecuários e insumos agrícolas com redução de 60% para manter competitividade do setor.

Redução de 60%

Alíquota efetiva: ~10.6%

Agronegócio

👔

Profissionais Liberais

Redução 30%

Serviços de profissões regulamentadas com redução de 30% pela limitação de créditos (mão de obra não gera crédito).

Redução de 30%

Alíquota efetiva: ~18.55%

Serviços Profissionais

⛽

Combustíveis e Lubrificantes

Regime Específico

Regime específico com incidência concentrada em elos estratégicos da cadeia para evitar sonegação.